Termos e Condições

ATAM Consultoria, Estratégia e Empreendimentos LTDA (“Adv Pequenas Causas”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.584.159/0001-15, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços online, que consiste em viabilizar o contato direto entre os promitentes contratantes (“Usuários”) e os prestadores de serviços advocatícios (“Advogados”), por meio do aplicativo (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Adv Pequenas Causas apresenta aos usuários em geral, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em: Viabilizar o contato direto entre Usuários interessados em adquirir os Serviços e os Advogados parceiros, previamente cadastrados na Plataforma, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

b. Adv Pequenas Causas possibilita que os Usuários e Advogados contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não exercendo a Adv Pequenas Causas, portanto, a advocacia ou consultoria jurídica.

c. Na qualidade de classificado de Serviços, Adv Pequenas Causas não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Usuários e Advogados parceiros.

d. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. RESPONSABILIDADES

a. Adv Pequenas Causas não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Advogados. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com os Advogados fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a Adv Pequenas Causas como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

b. Em nenhum caso, Adv Pequenas Causas será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas por meio de Plataforma.

c. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico, Adv Pequenas Causas recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

d. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Adv Pequenas Causas e seus diretores, representantes e procuradores.

e. Adv Pequenas Causas se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

3. CADASTRO

a. Os serviços de Adv Pequenas Causas estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Adv Pequenas Causas, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

b. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Adv Pequenas Causas reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. b.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

c. Adv Pequenas Causas pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva a Adv Pequenas Causas e seus funcionários ou a terceiros.

d. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

e. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Adv Pequenas Causas qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

f. Adv Pequenas Causas se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

g. Caso Adv Pequenas Causas considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

h. O Usuário compromete-se a notificar Adv Pequenas Causas imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Adv Pequenas Causas na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

i. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Adv Pequenas Causas.

j. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de Adv Pequenas Causas. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a Adv Pequenas Causas de nenhuma forma. l. Adv Pequenas Causas se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

a. Adv Pequenas Causas poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. a.1. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Adv Pequenas Causas são armazenados em servidores.

b. Adv Pequenas Causas tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Adv Pequenas Causas.

c. Adv Pequenas Causas poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

d. Adv Pequenas Causas também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

e. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.

f. Adv Pequenas Causas coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

g. Adv Pequenas Causas não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

h. Adv Pequenas Causas, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

i. Toda informação prestada pelos Usuários ao Adv Pequenas Causas é protegida em nossos servidores.

j. Adv Pequenas Causas segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Adv Pequenas Causas não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

k. Adv Pequenas Causas coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais. l. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Adv Pequenas Causas considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

m. Adv Pequenas Causas prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

n. Adv Pequenas Causas utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

a. O Usuário deve ter capacidade legal para contratar o Serviço.

b. Em virtude de Adv Pequenas Causas não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre Usuários e Advogados parceiros, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário, do Advogado ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Adv Pequenas Causas, cujos fatos fundem-se em ações do Advogado, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Adv Pequenas Causas também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

c. O Advogado deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

d. Adv Pequenas Causas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal ou recibo de prestação de serviços do Advogado em suas transações. O Advogado, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

7. ALCANCE DOS SERVIÇOS

a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Adv Pequenas Causas e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Adv Pequenas Causas não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e Advogados, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços contratados.

b. Adv Pequenas Causas não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários e Advogados, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Adv Pequenas Causas não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

c. O Advogado que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

a. O uso comercial da expressão “Adv Pequenas Causas” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Adv Pequenas Causas e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Adv Pequenas Causas.

9. INDENIZAÇÃO

a. O Usuário indenizará Adv Pequenas Causas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Adv Pequenas Causas ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.